• RESUMO DE AÇÕES DA FAACO

SAIBA MAIS

• 1711: Funcionários públicos do DCT - Departamento dos Correios e Telégrafos, não optantes pelo regime celetista, permanecendo, portanto, no regime estatutário. Essas pessoas foram colocadas em disponibilidades ou remanejadas para órgãos públicos da união. Ao se aposentar, passaram a ter como fonte pagadora do benefício o Ministério das Comunicações. Andamento das Ações Judiciais sob responsabilidade do escritório advocatício Dr. Janot/Brasília.

IGQP: A ação dos retardatários referente ao IGQP obteve vitória definitiva e já foi encaminhada para implantação nos benefícios dos participantes. O Escritório Janot está preparando cuidadosamente a execução dos valores atrasados. Essa ação é direcionada aos participantes da Lei 8.529/92 e possui componentes em diversos estados brasileiros.

ANDAMENTO PROCESSUAL

PROPOSTA DE AÇÕES JUDICIAIS

• Ex-1711: Funcionários públicos optantes pelo regime celetista, Em 11 de dezembro de 1974, a Lei 6.184 disciplinou a conversão do regime estatutário (Lei n.º 1.711/1952) dos funcionários oriundos do Departamento de Correios e Telégrafos (DCT) para o regime consolidação, estendendo o processo de conversão para o regime celetista até 31 de dezembro de 1976.

ACT/2018/2019 – Lei 8.529/92

Os efeitos do ACT - Acordo Coletivo de Trabalho aos beneficiários da Lei 8529/92 já foram comandados na  competência SETEMBRO/2018. A diferença (atrasados) referente ao mês de agosto/18 está sendo comandada e provavelmente será creditada durante o mês de OUTUBRO/18. O valor do reajuste foi de 3,61%.

ANDAMENTO PROCESSUAL

PROPOSTA DE AÇÕES JUDICIAIS

• 1712: Empregados admitidos pela empresa no regime celetista até 31 de dezembro de 1976, que tentam conquistar, seja por via politica ou judicial, os mesmos direitos dos Ex-1711, isto é, a aposentadoria integral.

Encontro na sede do Democratas em Ribeirão Preto, do Presidente da ABRPT, Josué de Lima Peixoto, com o Deputado Federal Jorge Tadeu Mudalen, DEM/SP, para entrega de um ofício onde pede o empenho do deputado junto aos parlamentares da Câmara e Senado no sentido da derrubada do veto ao PLC nº 06/2002 - Complementação de Aposentadoria para os Empregados da ECT, admitidos até 31/12/1976. Outros dois assuntos também foram tratados, inclusive contidos no ofício: Rombo do Postalis e a Caixa de Assistência Postal Saúde. (27/07/2018)

ANDAMENTO PROCESSUAL

PROPOSTA DE AÇÕES JUDICIAIS

• Diversos: Todos aqueles admitidos pela ECT depois de 31/12/1976 ou os sem vínculo com os Correios.

ANDAMENTO PROCESSUAL

PROPOSTA DE AÇÕES JUDICIAIS

POR AGÊNCIA BRASIL

PUBLICADO EM 23/10/2017 13:36

O senador Hélio José é o relator da comissão

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, senador Hélio José (PROS-DF), apresentou nesta segunda-feira (23) o relatório final dos trabalhos ao colegiado, com a conclusão de que a Previdência Social não é deficitária, mas, sim, alvo de má gestão.

Segundo o senador, “está havendo manipulação de dados por parte do governo para que seja aprovada a reforma da Previdência”. Ele acrescentou que “quando o assunto é Previdência, há uma série de cálculos forçados e irreais”.
Em 253 páginas, o relatório destaca que o “maior e mais grave problema da Previdência Social vem da vulnerabilidade e da fragilidade das fontes de custeio do sistema de seguridade social”. No documento, o relator destaca que, “antes de falar em déficit, é preciso corrigir distorções”.
Outro trecho do documento ressalta que “a lei, ao invés de premiar o bom contribuinte, premia a sonegação e até a apropriação indébita, com programas de parcelamento de dívidas (Refis), que qualquer cidadão endividado desse país gostaria de poder acessar.
Proposta
Ao contrário da maioria das CPIs, que, segundo Hélio José, ao final costumam pedir o indiciamento de pessoas, desta vez, o relatório é apenas propositivo. Nesse sentido, sugere dois projetos de lei (PLS) e três propostas de emenda constitucional (PECs). Uma delas proíbe a aplicação da Desvinculação de Receitas da União às receitas da seguridade social.
Votação
Após um pedido de vista coletiva – mais tempo para analisar o parecer – o relatório precisa ser votado até o dia 6 de novembro, quando termina o prazo de funcionamento da comissão. Antes da votação final os membros da CPI podem sugerir mudanças no documento.
Histórico
Instalada no fim de abril, em pouco mais de seis meses, a CPI realizou 26 audiências públicas e ouviu mais de 140 pessoas entre representantes de órgãos governamentais, sindicatos, associações, empresas, além de membros do Ministério Público e da Justiça do Trabalho, deputados, auditores, especialistas e professores. A comissão é presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), e é formada por seis senadores titulares e cinco suplentes.
A Agência Brasil procurou a Secretaria de da Previdência, que até o momento não se manifestou sobre o relatório da CPI.